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    Contra-Ordenações, Anotações ao Regime Geral

    Contra-Ordenações, Anotações ao Regime Geral

    Autor: PASSOS, SERGIO
    Editora: Almedina
    Avaliação:
    R$ 337,00 á vista

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    Fora de estoque
    Código: 9789724038896
    Categoria: Direito Administrativo
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    A actualidade e pertinencia da solucao normativa operada pelo D.L. n.o 433/82, de 27/10, Lei Quadro das Contra-Ordenacoes e Coimas (revisto e actualizado), e a posterior progressiva autonomizacao do ilicito contra-ordenacional, tem vindo a confirmar-se e
    Páginas622
    Formato16x23
    Lombada4
    Altura4
    Largura16
    Comprimento23
    Data de publicação01/01/2009

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