A nova edição deste texto contém algumas alterações formais e o ajustamento de posições substanciais à realidade da aplicação da lei. Do ponto de vista das fontes, optou-se por não utilizar muita doutrina nova, pois os entendimentos são na sua maioria repetitivos daqueles que haviam sido consultados. Porque o Direito é a norma e a forma como ela é aplicada às relações sociais, a consulta da jurisprudência foi substancialmente mais extensa: dela emergiu uma imagem da sociedade económico¬ social e do modo como os tribunais têm interpretado e aplicado este diploma. Toda a jurisprudência encontrada é analisada criticamente.