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Das normas gerais - alcance e extensão da competência legislativa concorrente
Editora: Fórum
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Fora de estoqueCódigo: 9788577003921
Categoria: Direito Constitucional
Descrição Saiba mais informações
A Obra trata da questão da mais alta complexidade, porém o tema é indispensável porque a competência para legislar sobre 'normas gerais' aparece diversas vezes na Constituição Federal. Vale dizer, uma lei terá validade e eficácia se for editada pelo ente político competente
| Páginas | 176 |
|---|---|
| Data de publicação | 01/12/2010 |
| Formato | 21.5 x 14.5 x 1.1 |
| Largura | 14.5 |
| Comprimento | 21.5 |
| 1 | |
| Código de Barras | 9788577003921 |
| Acabamento | Brochura |
| Lombada | 1.1 |
| Altura | 1.1 |
| Tipo | pbook |
| Número da edição | 1 |
| Classificações BISAC | LAW018000 |
| Classificações THEMA | LNDX |
| Idioma | por |
| Peso | 0.24 |
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