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Direito dos Registos e do Notariado - 12Ed/23
Autor: LOPES, JOAQUIM SEABRA
Editora: Almedina
Avaliação:
R$ 199,00 á vista
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Fora de estoqueCódigo: 9789894011750
Categoria: Jurisdição
Descrição Saiba mais informações
A presente edição assinala as significativas alterações legislativas de que o ordenamento dos registos e do
notariado continua a ser objeto. São disso exemplo: - O direito à autodeterminação da identidade de género
e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa; - O procedimento de mudança da menção de sexo e consequente alteração de nome próprio; - O regime do maior acompanhado, eliminando a interdição e a inabilitação; - O sistema de informação cadastral simplificada e o Balcão Único do Prédio para registo e cadastro prédios urbanos, rústicos e mistos de todo o território nacional. De recordar ainda as alterações resultantes do novo regime de proteção dos dados pessoais, bem como o conjunto de deveres a cumprir pelos conservadores e pelos notários no âmbito das medidas de combate ao branqueamento de capitais.
Acabamento | Brochura |
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Páginas | 684 |
Data de publicação | 01/05/2023 |
Formato | 16x23 |
Lombada | 3.5 |
Altura | 3.5 |
Largura | 16 |
Comprimento | 23 |
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