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Eficácia, Reconhecimento e Execução de Actos
Editora: Almedina
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Fora de estoqueCódigo: 9789724075723
Categoria: Direito Administrativo
Descrição Saiba mais informações
Se era evidente que os quadros tradicionais da ação administrativa não se ajustavam às exigências dinâmicas da vida internacional sobretudo em Estados que, como o nosso, participam em espaços de integração, é hoje incontestável que estes não se podem fechar numa redoma apenas aparentemente territorial, pois o cumprimento das suas funções depende necessariamente da abertura a formas e conteúdos estrangeiros que visam, precisamente, ser concretizados ao nível nacional.Neste contexto de profunda mudança, de entre os vários modos possíveis de regulamentação de situações administrativas marcadas pela alteridade, pronunciamo-nos pela valorização dos mecanismos do reconhecimento e da execução de atos administrativos estrangeiros, enquanto expedientes que permitem proceder à melhor ponderação dos interesses e valores que hoje se cruzam na regulamentação de situações internacionais.
Acabamento | Brochura |
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Páginas | 826 |
Formato | 16x23 |
Lombada | 4 |
Altura | 4 |
Largura | 16 |
Comprimento | 23 |
Data de publicação | 01/11/2018 |
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Código de Barras | 9789724075723 |
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