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Lavagem de dinheiro e criptomoedas
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Lavagem de dinheiro e criptomoedas: uma análise da causa de aumentode pena referente à utilização de criptoativos à luz da ConstituiçãoFederal e dos novos desafios à intervenção penal examina a utilização dos criptoativos, especialmente dos Bitcoins, enquanto mecanismos destinados à prática do crime de lavagem de dinheiro, bem como analisa se a inclusão da figura dos ativos virtuais à causa de aumento de pena do artigo 1º, §4º, da Lei nº 9.613/1998, promovida pela Lei nº 14.478/2022, afigurou-se compatível com a Constituição. Ao final, conclui que a alteração ao artigo 1º, §4º, da Lei nº 9.613/1998, promovida pela Lei nº 14.478/2022, ocasionou restrição desproporcional aos direitos fundamentais dos infratores, devendo ser empregada a alternativa da realização de uma interpretação do dispositivo conforme a Constituição, a fim de preservar a sua vigência no ordenamento jurídico. Assim, a obra se propõe a realizar um controle de constitucionalidade da nova causa de aumento e, ainda, a construir um caminho intermediário capaz de contornar a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo e, simultaneamente, mantê-lo compatível com a Constituição Federal.
Páginas | 194 |
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Data de publicação | 26/09/2024 |
Formato | 21.5 x 14.5 x 1.5 |
Largura | 14.5 |
Comprimento | 21.5 |
Acabamento | Brochura |
Lombada | 1.5 |
Altura | 1.5 |
Tipo | pbook |
Número da edição | 1 |
Classificações BISAC | LAW018000; BUS027000; BUS027000; BUS027000; BUS027000; BUS027000; BUS027000; BUS027000; BUS027010; BUS027010; BUS028000; BUS028000; BUS028000; BUS028000; BUS028000; BUS028000; BUS028000; BUS114000; LAW026000 |
Classificações THEMA | LNDX; KFF; KFFF; KFFJ; LNF |
Idioma | por |
Peso | 0.245 |