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Limites E Restrições À Liberdade Profissional No Âmbito Da Administração Pública
Editora: LUMEN JURIS
Avaliação:
R$ 75,00 á vista
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Fora de estoqueCódigo: 9788551912966
Categoria: Direito Constitucional
Descrição Saiba mais informações
Nesta obra, o autor, em elegante fraseado, parte do art. 5º, inciso XIII, da CF para analisar o direito fundamental ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, porém sob as perspectivas do serviço público e dos servidores estatais, que, inevitavelmente, como bem ele disse, impõem análises qualificadas por “contenções e abrandamentos” interpretativos. Propõe que as qualificações profissionais não são, contudo, o único fundamento para limites e restrições, sob pena de restarem sem explicação outros tantos recortes sobre o direito em apreço autorizados explícita ou implicitamente na Constituição. Em qualquer dimensão que a questão seja analisada, autor e obra oferecem resposta e posicionamento, sendo, por isso, um referencial teórico para o estudo do tema e de seus desdobramentos. Não hesito, assim, em reconhecer importância à pesquisa e destaque ao resultado final dela. Eis, portanto, um presente ao leitor e à comunidade jurídica.
Páginas | 220 |
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Data de publicação | 01/12/2019 |
Formato | 14x21 |
Largura | 14 |
Comprimento | 21 |
Acabamento | Brochura |
Lombada | 1.6 |
Altura | 1.6 |
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