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    Limites E Restrições À Liberdade Profissional No Âmbito Da Administração Pública

    Limites E Restrições À Liberdade Profissional No Âmbito Da Administração Pública

    Editora: LUMEN JURIS
    Avaliação:
    R$ 75,00 á vista

    Em até 4 de 18.75 s/juros

    Fora de estoque
    Código: 9788551912966
    Categoria: Direito Constitucional
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    Nesta obra, o autor, em elegante fraseado, parte do art. 5º, inciso XIII, da CF para analisar o direito fundamental ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, porém sob as perspectivas do serviço público e dos servidores estatais, que, inevitavelmente, como bem ele disse, impõem análises qualificadas por “contenções e abrandamentos” interpretativos. Propõe que as qualificações profissionais não são, contudo, o único fundamento para limites e restrições, sob pena de restarem sem explicação outros tantos recortes sobre o direito em apreço autorizados explícita ou implicitamente na Constituição. Em qualquer dimensão que a questão seja analisada, autor e obra oferecem resposta e posicionamento, sendo, por isso, um referencial teórico para o estudo do tema e de seus desdobramentos. Não hesito, assim, em reconhecer importância à pesquisa e destaque ao resultado final dela. Eis, portanto, um presente ao leitor e à comunidade jurídica.
    Páginas220
    Data de publicação01/12/2019
    Formato14x21
    Largura14
    Comprimento21
    AcabamentoBrochura
    Lombada1.6
    Altura1.6
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