O estudo que agora se publica corresponde, no essencial, à dissertação de doutoramento que foi apresentada por escrito, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no dia 15 de Novembro de 2002. A dissertação foi defendida no dia 27 de Janeiro de 2004, em provas públicas, realizadas na Reitoria da Universidade de Lisboa, perante um júri constituído pêlos Senhores Professores Doutores José Barata-Moura, Reitor da mesma Universidade e Presidente do júri, Guilherme de Oira, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Rita Lobo Xavier, da Faculdade de Direito de Universidade Católica do Porto, José de Oira Ascensão, António Menezes Cordeiro, Miguel Teixeira de Sousa, Carlos Pamplona Corte-Real, José Duarte Nogueira e Pedro Romano Martinez, todos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. A arguição coube aos Senhores Professores Doutores Rita Lobo Xavier e Miguel Teixeira de Sousa. (...)