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o Direito e o Extrajudicial: Direito Administrativo - V2 - 01ED/21
Editora: RT EDITORA - JUR
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Fora de estoqueCódigo: 9786559918607
Categoria: Direito Administrativo
Descrição Saiba mais informações
Neste volume, o leitor encontrará, com abordagem abrangente e rigor científico, os fundamentos jurídicos para que o exercício das atividades notariais e de registro sejam realizadas pelo regime de delegação, identificará as similitudes e diferenças entre essas atividades e outras atuações da Administração Pública que, em uma primeira análise, aproximar-se-iam em seu conteúdo da atividade extrajudicial. São analisados ainda temas relevantíssimos como a natureza jurídica e efeitos do exercício da atividade pelo Oficial Interino, os limites da qualificação frente à apresentação de títulos oriundos do Poder Judiciário, às modificações à publicidade registral trazidas pela aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados e o importante papel do Conselho Nacional de Justiça na regulação das atividades do Operador Nacional do Registro de Imóveis Eletrônico.
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Código de Barras | 9786559918607 |
Páginas | 368 |
Formato | 16x23 |
Largura | 16 |
Comprimento | 23 |
Acabamento | Brochura |
Data de publicação | 31/08/2021 |
Lombada | 2 |
Altura | 2 |
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