O texto que se segue corresponde, com pequenas alterações, maioritariamente formais, à tese de doutoramento apresentada na Escola de Direito da Universidade do Minho em Junho de 2008 e discutida e aprovada em Fevereiro de 2009, em provas prestadas perante o júri presidido pelo Professor Doutor Acílio Estanqueiro Rocha, Vice-Reitor da Universidade do Minho e composto pelos Professores Doutores Jorge Ferreira Sinde Monteiro, Heinrich Hörster, José Carlos Brandão Proença, Nuno Manuel Pinto Oira, Manuel Carneiro da Frada, Paulo Mota Pinto, Américo Gravato Morais e Isabel Fonseca.