A obra que agora se publica corresponde, nos seus aspectos essenciais, ao texto da dissertação de doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas apresentada em Setembro de 2004 e discutida em Novembro de 2005, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.De forma breve, as modificações introduzidas nesta versão para publicação traduzem-se numa nova sistematização da obra, em algumas correcções formais impostas, fundamentalmente, pela detecção de gralhas e, finalmente, na actualização de referências normativas, tornada necessária em virtude de alterações legislativas entretanto ocorridas.Coimbra, 30 de Abril de 2009