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Setenca Trab. Repercussoes Dto Previdenciario,a
Editora: LTR EDITORA
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Fora de estoqueCódigo: 9788536188690
Categoria: Direito do Trabalho
Descrição Saiba mais informações
Atualmente, apesar da setença proferida na esfera trabalhista, na via administrativa do INSS, tal pronunciamento estatal somente surte seus efeitos dentro da seara previdenciária, mediante a apresentação de pelo menos um início de prova material da relação laboral, atingindo assim, o ABSURDO de um órgão administrativo ter o "poder" de desconsiderar ou mitigar os efeitos de uma decisão judicial, em flagrante ofensa a vários princípios constitucionais.
Acabamento | brochura |
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Páginas | 85 |
Formato | 17x24 |
Lombada | 0.5 |
Altura | 0.5 |
Largura | 17 |
Comprimento | 24 |
Data de publicação | 09/06/2016 |
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