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Tributação Dos Valores Relacionados A Ilícitos
Editora: LUMEN JURIS
Avaliação:
R$ 65,00 á vista
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Fora de estoqueCódigo: 9786555101027
Categoria: Direito Tributário
Descrição Saiba mais informações
Com o avanço das investigações da Operação Lava Jato, tornaram-se públicos diversos casos de corrupção e lavagem de dinheiro, em que o esquema ilícito pactuado entre agentes públicos e particulares valeu- se, muitas vezes, da celebração de contratos para execução de serviços fictícios ou superfaturados. Com a participação intensa da Receita Federal do Brasil, não demorou muito para que fossem lavrados diversos autos de infração para cobrança de tributos decorrentes de tais pagamentos/recebimentos ilícitos. A Operação Lava Jato acentuou, ainda, a utilização de diversos institutos do ordenamento jurídico brasileiro, tais como a colaboração premiada e acordo de leniência, que foram utilizados em diversos casos como meios de prova para a cobrança tributária. Mais recentemente, a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) quebrou paradigmas ao admitir o acordo de não persecução cível nas ações de improbidade administrativa. Os padrões tradicionais de investigação e persecução criminais foram alterados por novos embora perigosos instrumentos de penalização a qualquer custo. Não se poderia, diante desse cenário policialesco, esperar outro viés no campo fiscal. O objetivo da presente obra é o de abordar detalhadamente os limites e possibilidades da tributação de valores relacionados a atos ilícitos.
Páginas | 184 |
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Data de publicação | 01/12/2020 |
Formato | 16x23 |
Largura | 16 |
Comprimento | 23 |
Acabamento | Brochura |
Lombada | 1 |
Altura | 1 |
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